Em 6 de Dezembro de 2021 foi publicada a Lei nº 83/2021, que veio introduzir alterações ao regime legal do “Teletrabalho”, regulado na Subsecção V, nos arts. 165º a 171º do Código do Trabalho. Aqui fica uma breve descrição dos traços essenciais do novo regime.
Novo regime legal do teletrabalho
Em 6 de Dezembro de 2021 foi publicada a Lei nº 83/2021, que veio introduzir alterações ao regime legal do “Teletrabalho”, regulado na Subsecção V, nos arts. 165º a 171º do Código do Trabalho. O regime de teletrabalho pode ser implementado por via de acordo, através de documento escrito, ou...