Em 4 de Janeiro de 2022 foi publicada a Portaria 07/2022, que visa “Regulamentar as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho”, entretanto rectificada pela Declaração de Rectificação nº 4/2022. Esta portaria passa a regulamentar dois regimes diferente, de acordo...
