O Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro reformula os objetivos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), extingue o Mecanismo Equivalente e procede à terceira alteração da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente...
