Foi publicado o Decreto-Lei n.º2/2024, de 5 de janeiro que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença, bem como a Portaria n.º11/2024, de 18 de janeiro que altera a Portaria n.º 337/2004, de 31 de...