Notícias
Alterações ao Regime de Emissão de Certificados de Incapacidade para o Trabalho
Foi publicado o Decreto-Lei n.º2/2024, de 5 de janeiro que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da…
Alterações ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
O Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro reformula os objetivos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), extingue o…
Alterações ao Código do Trabalho – Lei nº 13/2023
No âmbito da iniciativa parlamentar “Agenda do Trabalho Digno”, proposta e discutida na Assembleia da República, foi aprovada a Lei…
Motoristas - Condições de Publicidade dos horários de trabalho
Em 4 de Janeiro de 2022 foi publicada a Portaria 07/2022, que visa “Regulamentar as condições de publicidade dos horários…
Novo Regime Legal do Teletrabalho Arts. 165º a 171º do Código do Trabalho
Em 6 de Dezembro de 2021 foi publicada a Lei nº 83/2021, que veio introduzir alterações ao regime legal do…
Novo regime legal do teletrabalho
Em 6 de Dezembro de 2021 foi publicada a Lei nº 83/2021, que veio introduzir alterações ao regime legal do…