Foi publicado o Decreto-Lei n.º2/2024, de 5 de janeiro que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença, bem como a Portaria n.º11/2024, de 18 de janeiro que altera a Portaria n.º 337/2004, de 31 de...
Alterações ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
O Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro reformula os objetivos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), extingue o Mecanismo Equivalente e procede à terceira alteração da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente...
Alterações ao Código do Trabalho – Lei nº 13/2023
No âmbito da iniciativa parlamentar “Agenda do Trabalho Digno”, proposta e discutida na Assembleia da República, foi aprovada a Lei nº 13/2023, que introduz alterações a treze diplomas legais, entre os quais o Código do Trabalho, a lei que regulamenta o Código do Trabalho, o Código dos Regimes Contributivos do...
Motoristas – Condições de Publicidade dos horários de trabalho
Em 4 de Janeiro de 2022 foi publicada a Portaria 07/2022, que visa “Regulamentar as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho”, entretanto rectificada pela Declaração de Rectificação nº 4/2022. Esta portaria passa a regulamentar dois regimes diferente, de acordo...
Novo Regime Legal do Teletrabalho Arts. 165º a 171º do Código do Trabalho
Em 6 de Dezembro de 2021 foi publicada a Lei nº 83/2021, que veio introduzir alterações ao regime legal do “Teletrabalho”, regulado na Subsecção V, nos arts. 165º a 171º do Código do Trabalho. Aqui fica uma breve descrição dos traços essenciais do novo regime.
Novo regime legal do teletrabalho
Em 6 de Dezembro de 2021 foi publicada a Lei nº 83/2021, que veio introduzir alterações ao regime legal do “Teletrabalho”, regulado na Subsecção V, nos arts. 165º a 171º do Código do Trabalho. O regime de teletrabalho pode ser implementado por via de acordo, através de documento escrito, ou...